A importância da Lei Maria da Penha
Além da Lei Maria da Penha, os Tratados, Declarações, Pactos, Planos
de Ação, Convenções Internacionais e Leis que asseguram ao sexo
feminino o direito à cidadania e à proteção, por sua enorme importância,
também não podem ser esquecidos.
Tudo isso possibilitou que as mulheres não ficassem mais caladas
aumentando o registro das diferentes formas de violência contra elas.
Antes da Lei Maria da Penha, a compreensão sobre o que seria violência
doméstica era muito restrita, em muitas vezes apenas a agressão física
era considerada como tal.
No caso de violência sexual, por exemplo, raramente era interpretada
como violência doméstica, pois para muitas mulheres e até mesmo
operadores (as) de direito “não havia estupro” dentro de um casamento.
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