O fenômeno da violência doméstica e
sexual contra as mulheres constitui uma das principais formas de violação,
atingido diretamente seu direito à vida, à saúde e à integridade física. O Espírito Santo foi o primeiro Estado a Repactuar o
Pacto nacional pelo Enfrentamento a Violência contra as Mulheres, a implantar
uma Delegacia de Homícidios e Proteção as Mulheres - DHPM e uma Delegacia
Especializada no Atendimento as
Mulheres, plantão 24h.
O
Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, lançado em
2007, respaldado pela existência do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres, de dezembro de 2004, atualizado em 2007 e revalidado em 2011 e a
Portaria nº 23/2009 da Presidência da República que estabelece critérios e
prioridades para a implementação e execução do Pacto Nacional pelo
Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, bem como os acordos
internacionais que o Brasil é signatário, como a convenção do Belém do Pará, os
acordos de Cooperação assinado pelo Governo do Estado e o Programa Mulher Viver
sem Violência lançado em 13 de março de 2013.
Em
setembro de 2011, o Estado aderiu ao Pacto, materializado por meio do acordo de
Cooperação Técnica, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Estado por meio do
Governo, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a AMUNES.
Com
a criação da Gerência de Políticas para as Mulheres na Subsecretaria de
Movimentos Sociais da Casa Civil, que entre suas atribuições está à
coordenação, implementação e monitoramento do Pacto Estadual pelo Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres com o objetivo estratégico do Governo em reduzir
drasticamente a violência e a criminalidade, e que, esta responsabilidade não
depende unicamente do Estado, mas da congregação de esforços dos Poderes
Públicos Estaduais e Municipais, do Setor Privado e dos Setores Organizados da
Sociedade Capixaba com a necessidade de efetivar a correção das desigualdades
de gênero mediante definição de estratégias para atender às mulheres do Estado
do Espírito Santo.
LUCIANA MENEZES
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