COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO ESTADO BRASILEIRO

O Brasil é signatário de todas as declarações, tratados e acordos internacionais elaborados consensualmente por boa parte dos países para a proteção e a promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento. Isso inclui aqueles que versam sobre o combate as desigualdades, desde os mais gerais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), até os mais específicos, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966) .

São eles:

- Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);

- Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis a Mulher (1948);

- Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953);

- Convenção n 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação

(1958);

- Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965);

- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966);

- Convenção n° 100 sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor

(1951);

- Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Ensino (1967);

- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969);

- Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979);

- Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984);

- Convenção sobre os Direitos da Criança (1989);

- Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais (1989);

- Declaração dos Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais Étnicas Religiosas e Linguísticas (1992);

- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994);

- Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999);

- Declaração e Plano de Ação da Conferência Mundial Contra o Racismo a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (2001);

- Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).



Flúvia e Gerlane