A Lei nº 11.340/2006,
popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi intitulada dessa forma após
o fato ocorrido no dia 29 de maio de 1983, em Fortaleza – CE, onde a
farmacêutica Maria da Penha Fernandes, enquanto dormia, foi atingida por um
tiro de espingarda desferido pelo seu marido, o economista Marco Antônio
Heredia Viveiros, colombiano de origem e naturalizado brasileiro. Após uma
semana do crime, ao qual o autor quis justificar como um assalto, quando Maria
da Penha se banhava recebeu uma descarga elétrica, então a vítima compreendeu o
motivo pelo qual o marido somente utilizava o banheiro das filhas.
O Sr. Marco Antônio foi levado a
júri em 4 de maio de 1991, quando foi condenado. Contra essa decisão apelou à
defesa. Foi acolhido o recurso e o réu submetido a novo julgamento, no dia 15
de março de 1996, quando restou condenado a pena de dez anos e seis meses de
prisão. Contudo somente em setembro de 2012, passados 19 anos da prática do
crime, foi seu autor finalmente preso.
Este caso acabou chegando à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados americanos
(OEA) a qual é sediada em Washington, Estados Unidos. A principal tarefa desta
comissão é de analisar as petições apresentadas denunciando violações aos
diretos humanos.
No dia 16 de abril de 2001 a
Comissão citada publicou o Relatório 54/2001 onde foi realizada uma análise do
fato ocorrido e as falhas do Estado Brasileiro. O qual segundo o relatório, o
Estado Brasileiro foi ineficaz judicialmente, quanto à impunidade e a impossibilidade
de a vítima obter uma reparação. Sendo que isso é confirmado pelo fato de que o
culpado só foi preso 19 anos após o ocorrido, e foi posto em liberdade sem
cumprir pelo menos 1/3 em regime fechado.
Portanto, o Brasil homenageou a
farmacêutica Maria da Penha nomeando a Lei 11.340/2006 como Lei Maria da Penha, a qual mudou fortemente as formas de coibir a violência contra a mulher, além de trazer aspectos
inovadores.
Flúvia Mourão e Gerlane Veruska
Nenhum comentário:
Postar um comentário