Foi criado no Brasil uma lei especial intitulada de Estatuto da Igualdade Racial que vem como um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial e estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais.
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Conforme preconiza em seu art. 1º "Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica".
Estatuto da Igualdade Racial na íntegra em:
Flúvia e Gerlane.
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